PEC, STF, Congresso, o que houve no face hoje?

Por Letícia Zenevich

Atendendo a milhares de pedidos de leitores (01), terei a oportunidade de mostrar para vocês o quanto sou pedante brilhante nas artes jurídicas.

Então, o mais trendy do meu face de hoje, além dos gatinhos, foi a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que submete as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante à inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais (EC) e Súmulas Vinculantes (decisões que têm de ser seguidas por todo o Judiciário nacional e pela administração pública) ao Congresso.

Montesquieu ~chatiado ~com a PEC.

O que isso quer dizer?

Que o Congresso quer jogar pro alto essa coisa de revolução francesa e Montesquieu de divisão do Estado em Três Poderes, lesando a autonomia e a dinâmica que os Poderes mantêm entre si.

Parênteses do pedantismo (A expressão “tripartição de Poderes” é inadequada, porque o poder é uno e indivisível, o que são divididas são suas funções típicas mas, por praticidade, vou deixar assim).

Como assim?

Então, lá em 1215, a Carta Magna limitou os poderes de um rei por aí, lembram, né? Oitocentos anos depois, a gente acha, no resto do mundo ocidental ao menos, que limitar os poderes, em síntese as arbitrariedades do Estado frente a seus cidadãos ainda é tendência, super hipster, e cada vez mais um pessoal bem genial teoriza sobre o constitucionalismo, que é basicamente, a limitação do poder estatal, alinhado à garantia de direitos aos cidadãos.

Fetiche jurídico, a pirâmide de Kelsen.

E no centro do constitucionalismo está, vejam só, a Constituição!

Constitucionalismo, really? Tá fraquinha essa definição, hein?

Ok, então citação do pedantismo para vocês. Do Canotilho. Citado pelo Lenza. Sem mais.

O constitucionalismo é uma teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia e a teoria do liberalismo. (CANOTILHO, 1993).

Ah, agora a minha definição não parece tão ruim, né?

Mas isso aí tá meio ultrapassado, nénão?

Sim, agora o povo entendido do assunto fala em neoconstitucionalismo, em que a Constituição continua no centro do sistema, mas agora ela não só limita o poder, mas também concretiza direitos fundamentais. Quer saber mais? Googla aí.

O que importa mesmo é fixar que a Constituição é nossa musa, e toda nossa obra jurídica deve ser inspirada por ela, no fundo uma idealista que curte muito pegar uma grana do contribuinte, tipo eu, sendo meu pai o contribuinte.

Portanto…

A Constituição deve ser protegida!

A Constituição e o Supremo.

Mais que o tatu-bola inflável da Coca-Cola? Mais!

Ela inaugura um ordenamento jurídico e o legitima, limitando poderes e efetivando direitos. E para que a Constituição não fique à mercê do Legislativo (e do Executivo), capazes de tudo para a obtenção de votos, não necessariamente atentos à proteção constitucional, existe o STF. Ele é parte importantíssima no ideário da tríplice partição dos poderes conceituada por Montesquieu, em que Legislativo, Executivo e Judiciário têm autonomia um sobre o outro, além de poder de fiscalização. Ok, isso vocês todos já sabiam.

Assim, a Constituição é tipo nossa diva, e o Supremo é seu guarda-costas. Mais, é seu intérprete. É ele que diz, basicamente, o que exatamente a Constituição está dizendo quando ela diz alguma coisa. É ele que a defende dos interesses provisórios dos governantes, do Executivo e do Legislativo. Porque, assim como a diplomacia, os governos passam; a nossa musa de 88, fica.

Ou deveria ficar.

O que a PEC pretende fazer?

Essa PEC enforca essa tripartição de poderes. Há duas coisas que ela pretende fazer: impossibilitar o controle de constitucionalidade das Emendas Constitucionais pelo STF e decidir sobre as decisões com Súmula Vinculante proferidas pelo Supremo.

Quanto às Emendas Constitucionais,

o que ela pretende fazer é que, quando o STF, cumprindo sua função principal de proteger a Constituição da inconstitucionalidade, diga que uma Emenda Constitucional é inconstitucional, em vez dessa EC ser descartada, como deveria ser, (ou, enfim, reescrita conforme os trâmites legais), ela volte para o Congresso, para que ele decida, em 90 dias, se a decisão do Supremo vai ser considerada ou não.

Perigo danado.

Em síntese, o Congresso sozinho vai decidir se a lei que ele mesmo fez e aprovou vai valer ou não, apesar desse mínimo detalhe dela ir contra a Constituição brasileira, nos casos em que for julgada inconstitucional.

Ou seja, em um futuro próximo, talvez tenhamos Emendas Constitucionais Inconstitucionais!

Um primor.

Quanto às Súmulas Vinculantes,

o projeto é parecido, mas as SV partem do Supremo. Uma Súmula Vinculante é uma decisão do STF que deve ser adotada por todo o Judiciário e Administração Pública, embora não seja lei. Assim, quando o STF tem um posicionamento fixo quanto a uma questão, e já a julgou muitas vezes, ele pode, de ofício (ele mesmo decide fazer isso) ou por requerimento, emitir uma Súmula Vinculante sobre a matéria. Para isso, dois terços dos ministros precisam votá-la. Essa medida vem para combater a morosidade da Justiça e as teses jurídicas repetitivas. Ela também se presta a dar segurança jurídica para as decisões, que deverão seguir a linha do STF e, portanto, também preserva o princípio de isonomia.

Mas aí que o Congresso fica de palhaçada e não legisla. É bom lembrar que as questões polêmicas decididas pelo Supremo são temas que há anos batem à porta tanto do Legislativo como do Judiciário em busca de soluções. E o Judiciário não pode usar a desculpa de inércia do Legislativo para deixar de julgar o caso concreto que chega até ele. Então, o Congresso propõe que, além de continuar sem votar leis polêmicas, como direito para a população LGBTTI*, transgênicos, células-tronco e o que mais vier, também possa barrar que esses casos sejam decididos e uniformizados pelo STF. Assim, uma Súmula-Vinculante teria de passar pelo Congresso para ele decidir se a decisão do Supremo é válida ou não.

De novo, o Supremo decide sobre a constitucionalidade de um pleito jurídico, baseado na Constituição. É extremamente absurdo que uma decisão do nosso Tribunal Constitucional seja submetida ao escrutínio do Congresso Nacional, sem qualificação técnica e sem as garantias que permitem o exercício de um Poder Judiciário independente (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios), justamente o que o Legislativo, cambiável a cada quatro anos, não possui.

O quão insano é esse projeto?

Em grande parte das democracias ocidentais mais antigas, isso seria um ultraje tão absurdo que não se levaria a sério. Por exemplo, a última cartada do pessoal retrógrado contra o casamento igualitário na França é, justamente, questionar a lei no Supremo deles, o Tribunal Constitucional francês. Lá, além das manifestações e de um e outro exaltado partindo injustificadamente para a violência, os reaças usam os instrumentos democráticos disponíveis para barrarem leis que não lhes agradam. No Brasil, os reaças tentam destruir os poucos instrumentos democráticos disponíveis para passarem a lei que quiserem, constitucional ou não. Ou seja, com essa PEC, mais uma Constituição será emudecida no Brasil.

Mas então, por que alguém está propondo isso?

A resposta pelo viés da realpolitik diz que é uma retaliação ao julgamento do Mensalão, que como a gente sabe condenou parlamentares, deixando-os enraivecidos com a possibilidade de não poderem mais roubar tanto da gente, ou ao menos de sofrerem alguma represália por isso. Injustiça completa. Se for pra ser assim, melhor acabar com o STF, ou subtrair alguma de suas funções mais relevantes, oras.

Mas fica ainda melhor: o projeto é de autoria do deputado Nazareno Fonteneles, do PT, e coloca o partido ao lado da bancada evangélica, também apoiadora do projeto.

No entanto, a argumentação a favor dessa PEC diz respeito ao chamado “ativismo judicial” do Supremo. Essa questão é super complexa. Em tese, o STF por óbvio não legisla, já que teoricamente temos um Legislativo para isso. Mas acontece é que no Congresso brasileiro muita gente está entretida entoando belas canções evangélicas em vez de legislar, ou entrando na área gay do site da uol em vez de trabalhar.

Min. Joaquim curte a Constituição.

A solução para esse problema é bem brasileira, mas o problema não é. Como toda a América Latina, grosso modo, acabou de sair de regimes autoritários e engatinha em seus processos democráticos, nossos Legislativos ainda não aprenderam a respeitar as Constituições que lhes dão vida. Pelo contrário, mal sabem manejá-las. A nossa Constituição, aliás, parece pensada para isso, para ter sua compreensão dificultada ao máximo, como toda boa legislação brasileira. É escrita de uma maneira ininteligível para uma pessoa que não passou cinco anos nessa réplica de palacinho aqui na João Pessoa, por exemplo. Para mim, sempre é impressionante ler as legislações da França, da Itália e, com um bom google translator, da Alemanha – a linguagem é direta, simples, sem ser rebuscada. Mas aqui não é, e também por conta disso, a tarefa de guardar a Constituição acabou na mão de quem a entende e de quem não depende da maré eleitoral para continuar em seu cargo – os Ministros dos tribunais constitucionais latinoamericanos.

Essa questão de ativismo judicial foi bem grave na Colômbia, em que a mesma coisa acontecia – um Legislativo moroso, incapaz de legislar pelo bem-comum, que não atenta para o caráter contramajoritário dos direitos humanos (direitos humanos não é a maioria que decide se a minoria vai ter ou não, isso não é democracia, é opressão do mais forte) e que prefere situar sua carreira política misturando moralidade pessoal, religião e Estado.

Muito louvor, pouco constitucionalismo.

Mas enquanto alguns fazem suas preces no Congresso, as pessoas entram na Justiça demandando direitos. Exemplo clássico disso seria, por exemplo, os direitos sexuais no Brasil. O primeiro caso é lá da década de 80. NADA justifica que em 30 anos não tenha sido votada nenhuma legislação para isso. Assim, depois da questão rolar por aí mais de décadas, o STF não podia mais se furtar à questão, e em 2011 as uniões civis homoafetivas foram julgadas constitucionais pelo Supremo. Para mim, não foi ativismo judicial, porque a lei é clara dizendo que a omissão do Legislativo não justifica a omissão do juiz, chamado a resolver uma situação concreta de direito material. Para outros, foi sim ativismo judicial. (O que considero excesso de formalismo, já que o STF não saiu correndo para decidir a questão: muito pelo contrário. Antes disso, há mais de dez anos tramitam projetos de lei para regular a questão, que são deliberadamente não votados pelo Legislativo, os movimentos sociais pressionavam há anos e já havia mais de mil decisões a respeito nos tribunais infraconstitucionais). Não foi ativismo judicial, mas tentativa de remediar a inércia injustificável do Poder Legislativo sobre a questão. Mas enfim, alguns teóricos discordam e o tema é bem profundo e multifacetado. Sejam livres para googlar e opinar.

O que acho dessa coisa?

Já deu pra ver, né?

Assim, além de o Legislativo não fazer seu trabalho, fica furioso ao ver que outro órgão está efetivamente realizando-o. Acho complicado mesmo o Supremo sair por aí decidindo sobre o que não há lei – mas não foi assim – as questões emblemáticas decididas pelo Supremos estão batendo à porta do Legislativo desde a Constituição de 88, os assuntos já citados células-tronco, homoafetividade, transgênicos, o caso de aborto de anencefálos. É inaceitável que o Legislativo tenha se omitido por tanto tempo de se pronunciar sobre esses temas, e ainda fique revoltadinho quando o Judiciário se obriga a fazê-lo.

Claro, em um mundo ideal, o Judiciário não precisaria “legislar” sobre um assunto. A tutela jurisdicional, a resposta do juiz a um caso concreto, não pode esperar uma lei específica, é isso que a própria lei diz. Assim, quando tal assunto surgisse em uma sociedade, o Legislativo faria sua parte. Mas isso não vem acontecendo. E, de um jeito ou de outro, precisa acontecer.

Consequência prática de meter medo dessa PEC.

Tipo assim, vocês viram circulando por aí essa PEC que legitima as igrejas a proporem Ações Diretas de Inconstitucionalidade, prerrogativa reservada a algumas instituições, geralmente de grande atuação e representatividade na sociedade civil ou entidades de classe de âmbito nacional. Enfim, se o STF julgar essa PEC como inconstitucional, dentro dessa nova emenda constitucional, grande coisa, o Congresso aprova!

Os bias desse texto

Sério, isso está enorme e não era a intenção. Então faltou falar que ainda que existe controle prévio de constitucionalidade no próprio Legislativo. Um dos mecanismo de controle é a própria Comissão de Constituição e Justiça, onde a PEC foi aprovada hoje (terror!), depois, há o controle de constitucionalidade pelo Chefe do Executivo, a Dilma, que pode vetá-lo por considerá-lo inconstitucional.

Como no caso pode-se muito bem arguir que se estará mudando uma cláusula pétrea (imutável) da Constituição, o Judiciário também pode fazer um controle preventivo, antes da lei ser promulgada (§4º, art.60, CF). No entanto, só um membro do Legislativo tem legitimidade para solicitar esse controle ao STF.

Ou seja, ainda há esperança, espero.

Disclaimerzinho: tentei ser o mais didática possível, qualquer ponto desse texto pode ser bem mais aprofundado, mas queria deixar a questão mais lúdica que em juridiquês-estupidamente-chato-e-pretensioso e ignorei o que acho de alguns Ministros per se e do fato deles serem apontados pelo Poder Executivo e o Poder Executivo, por sua vez, editar Medidas Provisórias, todo esse carnaval dos Três Poderes brasileiros, para focar na instituição do Supremo e no absurdo que é submetê-la ao Legislativo, porque sei bem (e ainda pouco) que nem tudo são flores tanto dentro como fora do STF.